Medida Provisória 1.103, de 15 de março de 2022 – Letra de Risco de Seguro

Medida Provisória 1.103, de 15 de março de 2022 – Letra de Risco de Seguro MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.103, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão […]
STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI

STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI O STJ definiu em repetitivo a base de cálculo do ITBI em decisão recentíssima (Tema 1.113- REsp 1937821/SP). A discussão sobre a base de cálculo do ITBI, é uma das teses que mais lota o Tribunal de Justiça de São Paulo. A Prefeitura Municipal de […]
Projeto não vai mudar sistema tributário brasileiro de uma hora para outra’, diz relator da reforma

Projeto não vai mudar sistema tributário brasileiro de uma hora para outra’, diz relator da reforma O senador Roberto Rocha, relator da PEC 110, que trata da reforma tributária, em entrevista ao Jornal da CBN, disse que depois de três anos de debates intensos, a proposta está madura. A proposta será analisada hoje pela Comissão […]