Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários

Publicado em 27/10/2026 · Acervo do escritório

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais…

Fonte: STJ — Notícias · Publicação original: 15/10/2026.

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