O Direito Tributário é o ramo do direito que regula a relação entre o Estado e os contribuintes, disciplinando a arrecadação de tributos e a aplicação das normas tributárias. 

O Direito Tributário é guiado por diversos princípios constitucionais que visam proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a legalidade e justiça na tributação. Entre eles, destacam-se o princípio da legalidade, que exige que todo tributo seja instituído por lei; o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos; e o princípio da capacidade contributiva, que busca garantir que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica do contribuinte.

As obrigações tributárias são divididas em principais e acessórias. A obrigação principal é o pagamento do tributo devido. Já as obrigações acessórias envolvem o cumprimento de deveres formais, como a declaração de informações fiscais e a emissão de documentos fiscais, que auxiliam na fiscalização e arrecadação.

O planejamento tributário é uma ferramenta estratégica utilizada por empresas e indivíduos para minimizar a carga tributária de forma legal. Isso envolve a análise e a estruturação das operações e transações de modo a aproveitar benefícios fiscais e evitar a incidência de tributos desnecessários.
 

Nossos serviços estão focados na adequação da atividade empresarial à complexa legislação e sistema de fiscalização.

• Análise de enquadramento no regime tributário.

• Planejamento de estratégias de negociação.

• Defesa em execuções fiscais.

• Defesa em caso de exclusão do Simples Nacional.

• Defesa administrativa (Receita Federal, Estadual e Municipal).